A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo deputado tucano Rogério Marinho é inaceitável. O autor não demonstrou um mínimo que fosse de preocupação com o lado do trabalho na queda de braço contra o capital.
A premissa que baseou o texto é a de que o trabalhador é um privilegiado, cujos direitos elementares são regalias. “Convivemos com dois tipos de trabalhadores: os que têm tudo – emprego, salário, direitos trabalhistas e previdenciários – e os que nada têm – informais e desempregados”, escreveu na justificativa do projeto. Seu relatório “resolve” o problema nivelando por baixo: abre o caminho para que todos sejamos “informais e desempregados”.
Entre outros retrocessos, o relator pretende que o negociado entre patrões e empregados tenha prevalência sobre o que está em lei. Ou seja, na prática, no lugar de uma legislação trabalhista formal, o Brasil passaria a ser um imenso varejo de relações de trabalho. Em meio à pior crise econômica da história recente, é uma covardia contra o trabalhador permitir que o patrão lhe force a acordos leoninos para manter o emprego – ou alguém tem dúvida de que será isso que vai acontecer na vida real?
Chega a ser mesmo acintoso o exemplo de “acordo” apresentado no texto: “não é admissível, por exemplo, que uma cláusula ajustada entre as partes, como a redução do horário de almoço de 60 minutos para 30 minutos, seja invalidada pela Justiça do Trabalho...”. Pois até o horário de almoço querem cortar e o trabalhador ou seu sindicato sequer podem reclamar, na visão do deputado.
E aqui há um requinte adicional de crueldade. “A proposta de se estimular o resultado das negociações coletivas, contudo, tem que estar diretamente relacionada com a estrutura sindical”, aponta o texto, como preâmbulo para a extinção do imposto sindical. Ou, em português corrente, o autor propõe que as garantias para o trabalhador, previstas em lei, sejam relaxadas e, ao mesmo tempo, quebra o financiamento dos sindicatos para que se dificulte a resistência à perda de direitos. É desumano.
O projeto também permite a ampliação da jornada, trabalho intermitente (contratação por algumas horas por dia ou dias por semana), entre outras permissividades que precarizam o trabalho e rasgam direitos duramente conquistados.
Com as reformas Trabalhista e da Previdência, somadas à já sancionada lei da Terceirização, fica faltando pouco para o governo Michel Temer revogar a Lei Áurea. Mas quem resistiu à chibata vai derrotar a escravidão do século XXI.
*Deputado federal (PCdoB/SP) Orlando Silva, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
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